Bacharel em Direito

Abraao Couto

Gama (DF)

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Artigo · há 3 anos

Análise Crítica e Comparativa do Acórdão do REsp n.° 1.546.165/SP na Perspectiva do Regime de Multipropriedade Imobiliária

ABRAÃO FABRIZZI MACIEL DO COUTO [1] O acórdão prolatado no REsp n° 1.546.165/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, versa acerca do instituto da multipropriedade imobiliária, também...

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Artigo · há 3 anos

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes de Furto na Jurisprudência do STF

ABRAÃO FABRIZZI MACIEL DO COUTO [1] 1. INTRODUÇÃO A teoria tripartida do delito, segundo a qual o crime é todo ato típico, antijurídico e culpável, admite como primeiro de seus pressupostos a...

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Artigo · há 3 anos

O Acordo de Não Persecução Civil nas Ações de Improbidade Administrativa

ABRAÃO FABRIZZI MACIEL DO COUTO 1 1 – INTRODUÇÃO O crescente fomento às mais diversas formas consensuais de resolução de conflitos, tanto na seara penal quanto na civil também se refletiu nas...

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